O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren-RN) moveu, na última sexta-feira (26), uma Ação Civil Pública contra o Município de Riacho da Cruz, para suspender o Concurso Público de Edital nº 001/2017- PMRC/RN.
O certame, que abre as inscrições hoje, dia 29 de maio, oferece duas vagas para o cargo de Enfermeiro e possui incoerências quanto carga horária e vencimentos. Para o cargo de Enfermeiro, o edital prevê remuneração de 1.499,00 para uma jornada de 40h semanais, enquanto que para os demais cargos de mesmo nível, como Farmacêutico, Fisioterapeuta e Nutricionista, o edital prevê a mesma remuneração para uma jornada de trabalho inferior a 40h semanais.
De acordo com Glauter Sena, procurador jurídico do Coren-RN, o tratamento desigual entre servidores públicos da administração direta, sem justificativas, neste edital prejudica diretamente o candidato Enfermeiro. “Além de atentar contra a dignidade do profissional, viola o Código de Ética do Profissional de Enfermagem, que proíbe que o Enfermeiro receba preços vis ou extorsivos por seus serviços”, disse.
A ACP destaca que a ausência de indicação da legislação referente a criação dos cargos, quantidade de vagas oferecidas e vencimento no edital nº001/2017 também motivam o pedido de suspensão do concurso público até a reparação dos apontamentos.
NOSSO PARANÁ
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