Finalmente agora é oficial – as operadoras de telefonia não poderão obrigar aos clientes que usem aplicativos como whatsapp para chamadas de voz a contratação de novo pacote de dados.
Tudo isso só foi possível após decisão da Comissão de Defesa do Consumidor, que em 31 de maio aprovou parecer do deputado Rodrigo Martins ao PL 2.993/15. Assim, os aplicativos como whatsapp, telegram, viber, entre outros – que fornecem troca de mensagens instantâneas de áudio – passam a ser considerados serviços ao consumidor.
*XERIFE
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