Publicada nesta quarta-feira (12), a Lei Municipal 6.847 proíbe em todo o município de Natal que profissionais da área da saúde usem jalecos, aventais e demais equipamentos de proteção individual fora do ambiente de trabalho.
A proibição é voltada para todo os profissionais da área da saúde, seja pública ou privada, na intenção de evitar contaminação que possa ser repassada aos pacientes atendidos por estes profissionais.
Segundo a lei, os equipamentos individuais de segurança da área da saúde são todos os descritos na Norma Reguladora – NR 32, que já determina que os profissionais não devem deixar o local de trabalho com os equipamentos de proteção individual e as vestimentas utilizadas em suas atividades laborais.
O descumprimento da lei poderá gerar multa ou advertência, dependendo da situação e os empregadores serão responsabilizados solidariamente pela infração. Caberá à Prefeitura definir os valores e a forma de aplicação das penas, tendo 60 para estas definições.
Fonte: Portal NoAr
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