12/12/2018

Prefeito e vice-prefeita de João Câmara-RN têm mandatos cassados pela Justiça Eleitoral em 1ª Instância


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Saiu sentença da Juíza Eleitoral da Comarca de João Câmara saiu no final da tarde desta terça-feira(11/12) confirmando a cassação do mandatos do prefeito Manoel dos Santos Bernardo e da vice-prefeita Ana Katarina Bandeira da Costa Dias de Almeida.
Na sentença a juíza eleitoral Ticiana Maria Delgado Nobre julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral para Declarar a inelegibilidade dos investigados para a eleição a qual concorreram e foram diplomados, bem como para que se sucederem nos oitos anos seguintes ao pleito de 2018, e para Cassar os diplomas dos investigados.
A decisão cabe recurso.

SENTENÇA

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 19 e 22, incisos XIV e XVI da Lei Complementarm64/90, JULGO PROCEDENTE a presente ação de Investigação Judicial Eleitoral para DECLARAR a inelegibilidade dos investigados MANOEL DOS SANTOS BERNARDO e ANNA KATHARINA BANDEIRA DA COSTA DIAS DE ALMEIDA para a eleição a qual concorreram e foram diplomados, bem como para as que se sucederem nos oito anos
ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018. PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO. PREFEITO ELEITO NO PLEITO REGULAR E CASSADO POSTERIORMENTE. CONTRATAÇÃO, APÓS CIÊNCIA DA PERDA DO MANDATO E EM ANO ELEITORAL, DE 168 SERVIDORES BOLSISTAS. SERVIDORES CONTRATADOS EM AFRONTA A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI LEGITIMADORA DAS CONTRATAÇÕES ACOIMADA POR INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM AÇÃO DIRETA.ABUSO DE PODER POLÍTICO CONFIGURADO. GRAVIDADE SUFICIENTE PARA DESLEGITIMAR O PLEITO. AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCEDENTE.
Reveste-se de incontestável abuso de poder político eleitoral a conduta do Prefeito que, após ter ciência de sua cassação e prevalecendo-se da permanência no cargo por decisão liminar, contrata servidores “bolsistas” descumprindo ordem judicial e com base em lei inconstitucional, denunciando o claro propósito de preparar a sua sucessão no cargo que ocupava.
Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos eleitos e o agente público responsável pelo ato abusivo, máxime porque as consequências jurídicas decorrentes desta ação não o alcançam. Exigência processual determinada pelo REsp 84356/MG – TSE que se demonstra inócua à espécie dos autos e que merece ser desconsiderada em prestígio à prevalência do interesse público de se proteger a legitimidade das eleições contra a influência abusiva do poder político.
Ação de investigação judicial eleitoral procedente. Cassação do diploma dos candidatos eleitos. Inelegibilidades declaradas com fundamento no art. artigo 1º, inciso I, alínea “d” da Lei Complementar nº 64/90.
seguintes ao pleito de 2018 (LC nº 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea “d” ) e para CASSAR os diplomas dos investigados MANOEL DOS SANTOS BERNARDO e ANNA KATHARINA BANDEIRA DA COSTA DIAS DE ALMEIDA.
Havendo notícia nos autos de atos que, em tese, configuram ilícito civil e penal, remetam-se cópia do processo ao MP. Considerando a possibilidade de recurso contra esta decisão e, via de consequência, para facilitar a análise do feito pela Segunda Instância – TRE/RN, certifique-se nos autos: as datas das decisões proferidas na AIJE nº 698-53.2016.6.20.0010; a data do pedido do registro de candidatura dos investigados e a diferença de votos alcançada entre o candidato
eleito no pleito suplementar de 2018 e o segundo colocado.
Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por Colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, independentemente da apresentação de recurso, para os fins do art. 15 da LC 64/90, comunique-se, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao Juízo Eleitoral competente.

Publique-se, registre-se e intime-se.
João Câmara/RN, 11 de dezembro de 2018.
Ticiana Maria Delgado Nobre




* Assis Silva/Marcio Melo

Mais encrenca para Getúlio Rêgo



O juiz Francisco Seraphico da Nóbrega Coutinho, titular da sexta vara da Fazenda Pública, em Natal, acatou o pedido do Ministério Público, em ação de Improbidade Administrativa, contra Maria de Fátima do Rêgo Siqueira, irmã do deputado estadual Getúlio Rêgo.
A irmã do parlamentar do DEM, foi nomeada para trabalhar na biblioteca da Assembleia Legislativa, em 2013, mas que nunca compareceu ao local de trabalho, sendo que a denunciada reside no Estado de São Paulo.
O magistrado deferiu o pedido ministerial, decretando a indisponibilidade dos bens de Maria de Fátima Rêgo, no montante de R$ 1.662.068,92, com a finalidade de assegurar o ressarcimento integral do dano ao erário público.




*Robson Pires

Encanto é segunda cidade a implantar Salta-Z


Já se encontra em pleno funcionamento no sítio Carnaubinha, zona rural do município de Encanto, sanando a escassez hídrica de dezenas de residências locais e circunvizinhas, um sistema tecnológico de abastecimento conquistado pela prefeitura junto à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). 
Inaugurado no final da semana passada, pela segunda vez no Estado, o projeto “Solução Alternativa Coletiva Simplificada de Tratamento de Água (SALTA-Z)" é composto por uma variedade de itens doados pela instituição idealizadora, como reservatório de cinco mil litros, tubulações, bomba e caixa com leito filtrante para redenção de sedimentos. 
De baixo custo, a implantação viabiliza o acesso do recurso natural para o consumo humano de forma segura, em outras palavras, não vulnerável a doenças. Conforme explicou a farmacêutico-bioquímica Isaura Amália, responsável por verificar a qualidade daquilo que está sendo ofertado à população, cada pessoa tem direito a 20 litros por dia, a serem utilizados na cozinha. 
A água tratada pelo sistema advém do Açude Público, através de adutora. Uma das principais beneficiadas por esse mecanismo inovador é a Unidade de Ensino Antônio Pereira da Silva, instalada próximo à torre do projeto. Porém, todos os encantenses podem fazer uso. 
“Agradecemos em primeiro lugar a Deus, pela perseverança e pelas ações concretizadas. A Carnaubinha está se parabéns, o projeto Salta-Z saiu do papel, está entregue. Então, que os moradores possam zelar por esse patrimônio público, bem de todos nós”, declarou o prefeito Atevaldo Nazário, reafirmando seu compromisso com o restante das comunidades rurais.


SAMARA SIBELLI
Secretária de Comunicação

PAGAMENTO DO PIS PARA NASCIDOS EM DEZEMBRO COMEÇA NESTA QUINTA-FEIRA (13)

 A CAIXA inicia, nesta quinta-feira (13), o pagamento do Abono Salarial do PIS (Programa de Integração Social) calendário 2018/2019, ano-base 2017, para os trabalhadores nascidos no mês de dezembro. Os valores, que variam de R$ 80 a R$ 954, são relacionados ao tempo de trabalho durante o ano base. Trabalhadores com conta na CAIXA, titulares de conta individual com cadastro atualizado e movimentação na conta, recebem o crédito automático nesta terça-feira (11).
Os pagamentos do Abono Salarial do PIS são realizados conforme o mês de nascimento do trabalhador e tiveram início em julho, com os nascidos naquele mês. Os recursos de todos beneficiários ficam disponíveis para retirada até 28 de junho de 2019. Para os nascidos em dezembro, estão disponíveis mais de R$ 1.3 bilhão para 1.8 milhão de trabalhadores. O valor do benefício pode ser consultado no Aplicativo CAIXA Trabalhador, no site da CAIXA (www.caixa.gov.br/PIS) ou pelo Atendimento CAIXA ao Cidadão: 0800 726 0207.



Em todo o calendário 2018/2019, foi disponibilizado R$ 16,3 bilhões para 22,3 milhões de beneficiários. Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no Programa de Integração Social (PIS) há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2017, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados estejam corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2017.

Quem possui o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento CAIXA Aqui ou aos terminais de autoatendimento da CAIXA. Caso não tenha o Cartão do Cidadão e não tenha recebido automaticamente em conta CAIXA, o valor pode ser retirado em qualquer agência da CAIXA, apresentando o documento de identificação.

POSSE DE FÁTIMA SERÁ ÀS 15H NA ESCOLA DE GOVERNO DO RN


A governadora eleita Fátima Bezerra (PT) e do vice Antenor Roberto (PCdoB) será empossada no próximo dia 1º de janeiro. A solenidade de posse ocorre a partir das 15h, na Escola de Governo, no Centro Administrativo do Rio Grande do Norte, em Lagoa Nova, Natal. Ela será conduzida ao cargo pelo presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).
Constitucionalmente, a responsabilidade de garantir a posse formal do chefe do executivo é da Assembleia Legislativa, que está preparando os trâmites para a cerimônia e iniciou o prazo para solicitação de credenciamento da imprensa que começou nesta terça-feira (11) e segue até o dia 21 deste mês, através do site do Legislativo do RN (www.al.rn.gov.br).
Da posse deverão participar autoridades políticas, militares, correligionários, futuros secretários estaduais e auxiliares de governo, representantes dos demais poderes republicanos, bem como a população em geral.
Antes da posse, no entanto, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) diplomará,  no próximo dia 19 de dezembro, Fátima e todos os eleitos, ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que os candidatos foram efetivamente eleitos pelo povo e, por isso, estão aptos a serem empossados no cargo. Os deputados estaduais só tomam posse em 1º de fevereiro, quando inicia o ano legislativo no parlamento estadual.



Nossa José Da Penha

Mais de 2 mil voluntários da LBV mobilizam o Dia de Solidariedade com o apoio do Instituto GPA


Neste sábado (8/12), das 8 às 20 horas, mais de dois mil voluntários da Legião da Boa Vontade (LBV) vão participar do Dia de Solidariedade em 109 lojas do Pão de Açúcar, Extra e Assaí, em 40 cidades brasileiras. A iniciativa criada pelo Instituto GPA, está em sua quinta edição e visa reforçar a atuação de clientes e colaboradores como transformadores da sociedade.

A campanha Dia de Solidariedade consiste em convidar os clientes a doar alimentos da cesta básica que serão destinados a organizações sociais. Para cada 10 quilos de alimentos arrecadados, o Instituto GPA doará mais um quilo às entidades participantes.

Os mantimentos arrecadados pela LBV vão compor as cestas a serem entregues ainda neste mês de dezembro, a famílias atendidas por ela e as amparadas por organizações parceiras da Instituição. Em todo o Brasil, a Legião da Boa Vontade beneficiará mais de 50 mil famílias em situação de vulnerabilidade. Fazem parte da cesta itens como: arroz, feijão, óleo, leite em pó, açúcar, café, macarrão, fubá, extrato de tomate, farinhas de milho, de trigo e de mandioca entre outros.

No Rio Grande do Norte, a LBV entregará as doações em diversas comunidades da capital e interior do Estado. Confira o cronograma de entrega das cestas de alimentos:

Natal: 15/12 - 9h - Escola Municipal Monsenhor Joaquim Honório;
Macaíba: 17/12 - 9h - Assentamento Eldorado dos Carajás, Chico Mendes;
Taipu: 17/12 - 15h - Povoado de Pissarreira, Matão;
Pedro Avelino: 18/12 - 9h - Comunidade Quilombola;
Pedra Preta: 18/12 - 15h - Assentamento São Pedro;
Baia Formosa: 19/12 - 10h - Morro do seu Pela – Pituba;
Ares: 19/12 - 15h - Associação dos Idosos.

Faça a sua doação! Participe do Dia de Solidariedade promovido pelo Instituto GPA e ajude a fazer um Natal mais feliz a milhares de famílias! Para outras informações, acesse www.lbv.org

11/12/2018

Na contramão de 11 governadores, Ricardo Coutinho deve deixar governo com R$ 571 milhões em caixa

Deixar contas para sucessores é prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e criminalizada no Código Penal


Ao contrário de 11 governadores que correm o risco de deixar os seus estados sem recursos para cobrir despesas realizadas em sua gestão, Ricardo Coutinho (PSB) deve encerrar mandato com cerca de R$ 571 milhões em caixa, segundo levantamento feito pelo ‘Estadão/Broadcast’.
Deixar contas para sucessores é prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e criminalizada no Código Penal, sujeita a pena de um a quatro anos de reclusão, embora até hoje ninguém tenha sido responsabilizado formalmente.
A punição foi incluída na lei para que os sucessores no cargo não encontrem uma situação de “terra arrasada” quando começarem os seus mandatos. A reportagem consultou técnicos do Tesouro Nacional para cruzar dados fornecidos pelos próprios Estados ao Ministério da Fazenda e chegar à disponibilidade de caixa de cada um deles até outubro deste ano. Depois, foram estimados o volume de despesas deste ano que ficará para o próximo exercício (os chamados “restos a pagar”), uma vez que este valor também afeta as disponibilidades financeiras dos Estados.
Os chefes dos poderes precisam pagar todas as despesas feitas em seu mandato. Para isso, devem quitar todos os compromissos até 31 de dezembro do último ano da gestão ou deixar dinheiro em caixa para honrar as parcelas que ficarem para seu sucessor. No entanto, muitos já admitem publicamente que não terão dinheiro, por exemplo, para pagar o 13.º salário dos servidores. A fatura ficará para os governadores eleitos. Se somadas as disponibilidade de caixa dos governos estaduais, a estimativa do rombo que deve ficar para os eleitos é de R$ 78,4 bilhões.

No ritmo atual, correm o risco de ficar sem caixa para cobrir os gastos os governos de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe. Também estão nesse grupo São Paulo e Rio Grande do Norte, mas esses Estados só apresentaram até agora os dados da execução orçamentária até agosto, de acordo com o sistema do Tesouro.
Cortar despesas. Para barrar a ameaça de descumprimento da LRF, os governos estaduais precisariam conter despesas ou cancelar restos a pagar de anos anteriores. Mas a avaliação de técnicos do governo federal é de que essa é uma tarefa difícil, uma vez que o mais provável é que os serviços contratados já tenham sido prestados. Nesse caso, cancelar a despesa corresponderia a uma espécie de “maquiagem”, com a criação de um orçamento paralelo. Por isso, o cenário pouco deve se alterar até o fim de 2018.
Além disso, as informações que constam nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e de Execução Orçamentária (RREO) usados pela reportagem para fazer o levantamento são declaratórias dos Estados. Isso significa que há chance de existirem “esqueletos” a serem desvendados pelos próximos governos.
A apuração do cumprimento ou não do artigo 42 da LRF é feita pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) no momento da análise das contas de governo e depende ainda de uma interpretação jurídica do texto legal. Esses tribunais, preenchidos por indicações políticas, até hoje não motivaram nenhuma condenação de governador por deixar rombo no caixa, embora a situação já tenha sido verificada em anos anteriores.
“O que está acontecendo com os órgãos de controle? Quem se beneficia com esse processo? Temos que fazer essas perguntas. Não há o controle externo dos tribunais de contas”, alerta a secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, que passou os últimos anos lidando com o problema.


Blog do Gordinho com Estadão

Prefeito e vice-prefeita de João Câmara-RN têm mandatos cassados pela Justiça Eleitoral em 1ª Instância

Saiu sentença da Juíza Eleitoral da Comarca de João Câmara saiu no final da tarde desta terça-feira(11/12) confirmando a cassaçã...