O Estatuto do Desarmamento foi aprovado pelo Congresso Nacional em Dezembro de 2003 e sancionado pelo presidente Lula. O Estatuto representa um marco legal no combate à violência armada no Brasil, ampliando a capacidade da sociedade de fazer frente ao alto índice de homicídios que tira a vida de mais de 34 mil brasileiros todos os anos.O Estatuto do Desarmamento prevê o fim do porte de armas para civis, o aumento do controle para a compra de armas, a melhoria dos sistemas de informação, a marcação das armas e munições e medidas que aumentam a capacidade de investigação da polícia sobre as armas ilegais.
A Campanha de Entrega Voluntária de Armas também está prevista na lei. As outras medidas visam à diminuição da entrada de novas armas no mercado. O recolhimento de armas reduz o estoque em circulação no país e minimiza o risco das armas irem parar nas mãos de criminosos.
Caso você tenha uma arma de fogo e deseje se desfazer dela, você pode entregá-la na sede do 7º Batalhão de Polícia em Pau dos Ferros/RN.
Para maiores informações procure o Sub Tenente Pedro e/ou Sargento Lindomar, no 7º BPM, em Pau dos Ferros/RN.
Um comentário:
Você não acha que seria mais efetivo o governo permitir o porte de arma para determinados cidadãos (através de teste psicológico, grau de escolaridade, idade, etc.) E mudar o código penal para garantir que quem matasse por matar fosse preso e condenado:
Mas em vez disso tapa o sol com a peneira, desarma todo mundo, menos o assassino. Qualquer ladrão pé de chinelo entra na sua casa, estupra seus filhos na sua frente e você desarmado não consegue nem tentar se defender.
e essa historia de que e melhor não reagir já não pega mais, hoje em dia se você reage é morto, mas se não reage é espancado, estuprado e só depois de muita tortura é morto. Ou seja, melhor morrer lutando pela vida. Esse desarmamento é algo que me preocupa muito principalmente por que nos mulheres somos as vitimas mais judiadas por ter menos força física em comparação a um estuprador por exemplo.
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