O Projeto de Lei 4985/13, em análise na Câmara, estabelece a
gratuidade na obtenção e na renovação da carteira de
motorista pela pessoa com deficiência física. Segundo a
proposta, do deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), a emissão
do documento será paga com recursos arrecadados na cobrança
das multas de trânsito.
O projeto inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro
(Lei 9.503/97). A lei determina que a receita arrecadada
com multas seja aplicada, prioritariamente, em sinalização,
engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e
educação de trânsito.
(Lei 9.503/97). A lei determina que a receita arrecadada
com multas seja aplicada, prioritariamente, em sinalização,
engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e
educação de trânsito.
Segundo Carlos Brandão, a medida beneficiará a autonomia
da pessoa com deficiência e atenderá ao preceito constitucional
de igualdade para todos os brasileiros. As pessoas beneficiadas
pela proposta, diz o parlamentar, acabam oneradas com a cobrança
adicional de taxas referentes ao veículo adaptado oferecido pelas
autoescolas e também nos exames de trânsito.
da pessoa com deficiência e atenderá ao preceito constitucional
de igualdade para todos os brasileiros. As pessoas beneficiadas
pela proposta, diz o parlamentar, acabam oneradas com a cobrança
adicional de taxas referentes ao veículo adaptado oferecido pelas
autoescolas e também nos exames de trânsito.
“Impõe-se tratar de forma diferenciada os indivíduos com limitações,
para compensar restrições. Em sua trajetória de formação e inserção
no mercado de trabalho, as pessoas com deficiência física devem superar
as dificuldades próprias à sua condição, o que afeta as oportunidades de
inclusão social”, afirma.
para compensar restrições. Em sua trajetória de formação e inserção
no mercado de trabalho, as pessoas com deficiência física devem superar
as dificuldades próprias à sua condição, o que afeta as oportunidades de
inclusão social”, afirma.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 7699/06, que institui
o Estatuto do Portador de Deficiência. As propostas estão prontas
para serem analisadas pelo Plenário.
o Estatuto do Portador de Deficiência. As propostas estão prontas
para serem analisadas pelo Plenário.
Agência Câmara
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