PROMOTORIA ESTABELECEU DIA E HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PORTALEGRE
PORTARIA Nº 0001/2014/PmJ PORT
Estabelece dia e horário para atendimento ao público, no âmbito desta Promotoria de
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PORTALEGRE
PORTARIA Nº 0001/2014/PmJ PORT
Estabelece dia e horário para atendimento ao público, no âmbito desta Promotoria de
Justiça.
A Excelentíssima Senhora THATIANA KALINE FERNANDES, Promotora de Justiça
A Excelentíssima Senhora THATIANA KALINE FERNANDES, Promotora de Justiça
desta Comarca de Portalegre, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e
Considerando que o atendimento a qualquer do povo é atribuição institucional,
Considerando que o atendimento a qualquer do povo é atribuição institucional,
nos termos do art. 32, II, da Lei nº 8.625/93;
Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 141/96 estabelece, em seu art. 49,
Considerando a conveniência em que seja disciplinado o horário do regular
Considerando a importância social do atendimento ao público, bem como a
Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 141/96 estabelece, em seu art. 49,
II
, o atendimento a qualquer do povo como uma das atribuições institucionais do
Promotor de Justiça;
Considerando a conveniência em que seja disciplinado o horário do regular
desenvolvimento da atividade ministerial de ATENDIMENTO AO PÚBLICO,
neste órgão de execução,
para um melhor desempenho e coordenação dos trabalhos respectivos;
Considerando a importância social do atendimento ao público, bem como a
necessidade de adoção, mais das vezes, de providências urgentes.
RESOLVE:
I – Ficam reservados os dias de quarta-feira, no horário das 09:00 horas às 12:00 horas,
II – Excepcionalmente, e respeitando as demais atribuições institucionais
III – Dê-se publicidade ao presente ato, afixando-o no quadro de avisos
RESOLVE:
I – Ficam reservados os dias de quarta-feira, no horário das 09:00 horas às 12:00 horas,
para a atividade institucional de ATENDIMENTO AO PÚBLICO, a ter lugar no Gabinete desta Promotoria de Justiça, ressalvados os casos urgentes e excepcionais, que, uma vez identificados como tal, serão atendidos tão logo se mostre possível.
II – Excepcionalmente, e respeitando as demais atribuições institucionais
deste órgão Ministerial, poderá o atendimento ao público ser realizado em
outro dia útil da semana, previamente informado à população.
III – Dê-se publicidade ao presente ato, afixando-o no quadro de avisos
do Fórum e remetendo-lhe cópia à rádio difusora local.
Os moradores da Comarca de Portalegre foram penalizados por não disporem
de promotor titular e talvez por isso a promotoria tenha uma das piores
produtividades do estado. Inquéritos se arrastam a anos quase sem movimentação, especialmente, os que envolvem a gestão pública.
Os inúmeros problemas ambientais, a inconsistência dos serviços de saúde,
Os inúmeros problemas ambientais, a inconsistência dos serviços de saúde,
os problemas na educação (vide greve), a falta de atuação na área do patrimônio público,
o descumprimento da legislação (contratos temporários, desrespeito a LOM, etc.),
enfim, inúmeros aspectos que quase não receberam atenção por falta de
tempo dos diversos promotores substitutos, finalmente,
devem ser superados pela atuação da Promotora THATIANA KALINE FERNANDES.
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