MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA AO GOVERNO DO ESTADO DEMISSÃO DE SERVIDORES

O Diário Oficial do Estado (DOE), edição de hoje (18), traz recomendação emite pelo Ministério Público ao Governo do Estado, tendo como objeto do documento o controle de gastos da máquina pública. Segundo a matéria assinada pelo procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, seriam alternativas para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal:

“ADOTE, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas de redução de despesas com pessoal previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, até que sejam reconduzidas as despesas do mesmo Poder a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, procedendo, inclusive, com:

a) a redução, em pelos menos 20%, das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança (art. 169, §3º, I);
b) a exoneração de servidores não estáveis (art. 169, §3º, II); e
c) a exoneração de servidores estáveis, ocupantes de atividades funcionais, órgãos ou unidades administrativas a serem delimitadas em ato normativo motivado do Chefe do Executivo (art. 169, §4º) ”.

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