Na tarde desta segunda-feira (02), o Ministério Público de Pau dos Ferros emitiu uma recomendação aos organizadores da FINECAP 2019, para que respeitem as leis 10.741/2003 e 10.933/2013, e assegurem o direito a meia-entrada de estudantes, idosos, deficientes e pessoas de baixa renda.
De acordo com a recomendação, a organização do evento deve garantir o percentual mínimo de 40% dos ingressos do Fronts Stage para os legítimos beneficiários. Nos casos de venda antecipada e promocional, o pagamento do valor correspondente à metade da quantia cobrada a título de preço promocional.
O MP recomenda ainda que disponibilizados o número total de ingressos (40% do total), a organização do evento deixe disponível a meia-entrada em todos os pontos de venda, de forma visível e clara, bem como faça constar em todas as propagandas do evento FINECAP 2019 veiculada por qualquer meio de comunicação.
MP recomenda à população que em caso de resistência ao fiel cumprimento dos dispositivos legais referenciados, tanto por parte da organização do evento, bem como pelas autoridades do executivo municipal e a polícia, denunciem tal fato à Promotoria de Justiça.
Por fim, o MP determina que o organizador do evento se manifeste no sentido de atender a recomendação l em 24 horas, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.
A recomendação é assinada pelo promotor de justiça PAULO ROBERTO ANDRADE DE FREITAS, que determina que sua recomendação seja encaminhada para rádios, blogs, redes sociais etc, para conhecimento da população em geral, afim de que surtam os efeitos esperados.
Fonte: Cidadão 190
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