Além da matéria estar sendo avaliada por vários órgãos desde 2009, o consultor-geral do Estado, José Marcelo, não conclui um parecer ao anteprojeto, apesar de estar avaliando há vários meses (com requisição de diligências diversas, fazendo o processo ir e voltar nas pastas governamentais).
Na última reunião ocorrida com o consultor no dia 06 de maio, por exemplo, ele informou que o processo estava com todas as diligências concluídas e seu trabalho estava praticamente finalizando, apenas aguardando ajuste no texto. A categoria deu um prazo de 30 dias, mas não recebeu qualquer informação de conclusão do parecer.
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