ORIANA RODRIGUES CONSEGUI TIRAR MUNICÍPIOS DA LISTA DE INADIPLENTES

A prefeita de Paraná/RN Oriana Rodrigues,  conseguiu retirar o município da lista de inadimplentes do Cadastro Único de Convênio (CAUC), no dia 12 de julho do corrente ano, desde o início do ano encontrava-se inserido no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, da Secretaria do Tesouro Nacional. Com esta suspensão, o Município está apto a celebrar convênios junto ao Governo Federal e Estadual e com isso, receber transferências voluntárias destes entes.

A referida inadimplência deveu-se pela não integralidade de execução de convênio celebrado entre o Município de Paraná/RN e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, no ano de 2008, para a implantação de melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas, na gestão passada.

Para o Município sair desta inadimplência, a gestão atual, teve que ingressar com uma Ação Civil de Improbidade Administrativa, com pedido de liminar, contra o ex-gestor, e a Servcon Construções, Comércio e Serviços Ltda, que era a empresa responsável pelas obras e seu sócio-gerente, o Senhor Francisco Justino do Nascimento, cuja decisão favorável em favor do Município, proferida pelo Juiz Federal da 12ª Vara de Pau dos Ferros/RN, Dr. Hallison Rego Bezerra, saiu no dia 28 de maio do corrente ano.

CAUC

O CAUC é um serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias da União que avalia 14 itens, como por exemplo, as obrigações da adimplência financeira, transparência e prestação de contas. O atraso no pagamento da previdência também é um dos itens que coloca uma cidade no Cadastro.

Os municípios que estão no “SPC Federal”  deixam de receber o repasse de verbas de convênios e recursos de emendas federais. As obras param, o dinheiro não chega e a administração fica inviável.

*NPRN e JBT

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