PORTARIAS AUTORIZAM RECURSOS PARA CRIANÇAS COM ATÉ 4 ANOS E PARA MANUTENÇÃ DE ESCOLAS

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta 

quarta-feira, 14 de agosto, as Portarias 37 e 41.

 Os textos da Secretaria de Educação Básica

 autorizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento 

da Educação (FNDE) a transferir recursos financeiros

 de forma suplementar aos Municípios que realizaram o cadastro.

O recurso refere-se à Resolução 17, de 16 de maio de 2013.

 O documento estabelece o apoio financeiro suplementar à

 manutenção e ao

 desenvolvimento da educação infantil para crianças 

com até quatro anos cadastradas 

no Censo Escolar, desde que as famílias sejam beneficiadas 

pelo Programa Bolsa Família.

O outro benefício trata sobre a Resolução 15, de

 16 de maio de 2013, que estabelece recursos 

para manutenção de novos estabelecimentos 

de educação infantil. Com a condição que sejam  

construídos com recursos

 de programas federais, que estejam em plena atividade 

e ainda não tenham sido 

contemplados com recursos do Fundo de Manutenção 

e Desenvolvimento da

 Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 

Educação (Fundeb).

Os valores serão destinados às unidades 

educacionais de escolas públicas, instituições comunitárias, confessionais ou 

filantrópicas que foram construídas por meio de programas federais (Proinfância).

Este recurso será efetivado em parcela única e só poderá

 ser usado em despesas de manutenção e desenvolvimento 

de ensino, conforme está estabelecido no artigo 70 da Lei de

 Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Cadastro para crianças até quatro anos

A solicitação para o apoio suplementar está aberta no 

Sistema Integrado de Monitoramento Execução e

 Controle (Simec), - no módulo

 E.I. Manutenção - aba Suplementação de Creches MDS.

 O prazo para adesão vai 

até 30 de novembro e o valor a ser destinado 

corresponderá a 50% do mínimo nacional das creches 

públicas e conveniadas em período

 integral ou parcial.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que

 mesmo que o recurso seja repassado em parcela única, 

os gestores devem efetuar a prestação de contas no 

dia 30 de junho do ano subsequente ao repasse, por meio

 do Sistema de Gestão 

de Prestação de Contas (SiGPC).

Veja aqui  o valor a ser repassado

Acesse a Portaria 41/2013 

BLOG: Jose da Penha