A política de reajuste do salário mínimo será
mantida até 2019. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou com
vetos a proposta, que agora é lei. Os vetos foram aos artigos que estendiam às
aposentadorias acima do mínimo a garantia da correção anual acima da inflação.
A nova legislação já foi publicada no Diário Oficial da União.
O argumento usado pelo Planalto para o veto é
a inconstitucionalidade da proposta ser vinculada aos benefícios
previdenciários. Segundo a Presidência, este veto não viola a garantia
constitucional que estabelece que benefícios que substituem o salário de
contribuição do trabalho não podem ter valor mensal inferior ao
salário mínimo.
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