09/03/2017

MPF-SP PEDE ANULAÇÃO DE REGRA DA ANAC QUE PERMITE COBRANÇA DE TAXA EXTRA PARA DESPACHO DE BAGAGENS


O Ministério Público Federal em São Paulo abriu processo para que a Justiça anule liminarmente as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam as companhias aéreas a cobrarem taxas para o despacho de bagagens.
A cobrbança extra começa a valer no próximo dia 14. Segundo o MPF, a nova regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por promover a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores.
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 VIA BLOG DO XERIFE

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