Concurso deve ter projeto enviado à Câmara de vereadores em até 30 dias
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Severiano Melo, cidade da região Oeste potiguar, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso público. Segundo o que foi acordado, a Prefeitura tem prazo de 30 dias para remeter à Câmara Municipal projeto de lei criando os cargos públicos a serem providos mediante o concurso. Esse projeto deve conter as atribuições de cada cargo, carga horária, bem como as respectivas remunerações e o regime jurídico que os regerá.
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