A Promotoria de Justiça da comarca de São Miguel recomendou que o presidente da Câmara de Vereadores de Doutor Severiano, no Oeste potiguar, implemente procedimento formal para controlar e restringir a utilização de todos os veículos oficiais da Casa Legislativa apenas para atividades do órgão.
O MPRN instaurou um inquérito civil para apurar a possível utilização ilícita de veículos do Município e da Câmara de Vereadores de Doutor Severino e a possível omissão na responsabilização administrativa em caso de sinistros envolvendo veículos do Município.
Nesses autos, o atual presidente da Câmara Municipal disse que inexiste, na presente e em gestões passadas, qualquer espécie de controle de uso do veículo oficial pelos edis, sendo todo o procedimento realizado de forma verbal.
O MPRN recomendou ainda que o Legislativo municipal disponibilize mensalmente as informações completas sobre os gastos com abastecimento de veículos oficiais no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores.
A atuação do MPRN está embasada no Código Civil que estabelece que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. A Promotoria de Justiça de São Miguel destaca na recomendação que os veículos oficiais das Câmaras de Vereadores são bens públicos de uso especial, os quais devem ter sua utilização voltada à consecução de seus fins, uma vez que se constituem em bens destinados à finalidade pública.
O presidente da Câmara tem 30 dias para informar à Promotoria de Justiça quanto às providências adotadas para cumprir os termos da recomendação, que pode ser lida clicando aqui.
MPRN/ São Miguel Em Alta
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