Lei
assinada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta quarta-feira
(9) no “Diário Oficial da União” prevê aplicação de multa para quem não
assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico. A legislação
entra em vigor em 120 dias. Foi vetado, contudo, o artigo 4º, que previa
que o valor das multas a serem aplicadas pelas Varas do Trabalho seria
revertido em benefício do trabalhador prejudicado.De acordo com o texto
do projeto de lei, que foi aprovado em novembro pela Câmara dos
Deputados, a multa para ausência de registro na carteira será calculada a
partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de
278,2847 Ufirs (unidades fiscais de referência), em cerca de R$ 294. A
multa, contudo, pode ser elevada em pelo menos 100%, diz a lei (ou ao
menos R$ 588). Esse percentual de aumento poderá ser reduzido se o
empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado,
com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições
previdenciárias. Publicada nesta quarta, a lei 12.964, de 8 de abril de
2014, prevê, ainda, que a gravidade da multa será definida de acordo com
o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o
tipo da infração.
FONTE: G1 GLOBO
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