A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (15), em caráter conclusivo, parecer da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) ao Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, de acordo com o salário.
A proposta agora poderá seguir para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, a menos que haja recurso para que seja votada também em Plenário.
É bem provável que seja apresentado recurso, porque o texto vinha sendo colocado em pauta pela CCJ há algumas semanas, mas sem conseguir ser apreciado porque o governo é contrário e tem uma proposta alternativa.
Guia de Recolhimento
Relatora na CCJ, Sandra Rosado votou pela constitucionalidade do PL 7082/10. Entre outros dispositivos, o projeto prevê também a instituição da Guia de Recolhimento de Previdência Social de Doméstico (GPSD), com a inclusão da identificação do empregador domestico. Isso vai permitir à Previdência Social localizar o patrão, que é quem desconta o INSS do empregado e é responsável pelo recolhimento, facilitando assim o processo.
Dedução do IR
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