A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18) a realização de
audiência pública no próximo dia 24 para discutir a proposta de emenda à
Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no País.
Mesmo defendendo opiniões divergentes sobre a PEC da Maioridade Penal
(171/93), deputados que integram a CCJ aprovaram em conjunto dois
requerimentos que pediam a realização de audiência pública sobre o
assunto.http://www.robsonpiresxerife.com/
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